Advogada Sem Direito
Educação Infantil é um direito fundamental, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em 2022 no Recurso Extraordinário/SC n° 1008166. Os pais devem acionar a justiça contra o município para garantir o direito a educação básica de seus filhos. https://educa.mesquita.rj.gov.br/ #educação #direirodocidadão #advogadasemdireito
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