Bender Nascimento | Advogado
Transportar grandes quantias em espécie: Direito ou Indício de Crime? Muitos acreditam que, por não haver proibição legal de portar dinheiro vivo no Brasil, estão imunes a qualquer intervenção. Contudo, a análise jurídica vai muito além da posse. O cerne da questão reside na Fundada Suspeita (Art. 240, § 2º do CPP). Quando a autoridade policial identifica uma quantia de R$ 50 mil ou R$ 60 mil sem um lastro imediato, a presunção de inocência enfrenta o dever de fiscalização estatal. O Ônus da Pro
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