Flavia
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) proíbe perturbar o sossego alheio. A lei protege o direito ao descanso e a tranquilidade das pessoas. O que é considerado perturbação do sossego? Música alta, Festas, Animais domésticos, Obras, Qualquer evento que produza sons incômodos. #direitocivil
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