Flavia
Não devolver um Pix recebido por engano é crime? Sim, não devolver um Pix recebido por engano é considerado apropriação indébita, que pode resultar em: Detenção de um mês a um ano Multa Ação judicial Devolução do dinheiro com perdas e danos, -moratórios Despesas processuais #direitopenal #informaçao
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