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โ๏ธAGRAVO DE INSTRUMENTO: O PRAZO NรO ร IGUAL EM TODO LUGAR! โณ Quando cabe recorrer de uma decisรฃo interlocutรณria, o prazo muda conforme o rito. Olha ๐ ๐ JUSTIรA COMUM (CPC) Art. 1.003, ยง 5ยบ: "Excetuados os embargos de declaraรงรฃo, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes รฉ de 15 (quinze) dias." โก๏ธ Aqui o agravo de instrumento tem prazo certo: 15 dias รบteis (dias รบteis por forรงa do art. 219 do CPC). ๐ JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL (Lei 9.099/95) Nรฃo hรก agravo de instrumento. A inter...
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