Alan Gomes Advogado
VocΓͺ sabia que a visita domiciliar para atualização ou verificação do CadΓnico, especialmente nos casos de famΓlias unipessoais (quem mora sozinho), nΓ£o pode ser realizada de forma forΓ§ada? A Instrução Normativa MDS/SAGICAD nΒΊ 21/2026 reforΓ§a que o ingresso do servidor do CRAS ou da assistΓͺncia social na residΓͺncia depende da autorização do morador. Isso significa que o acesso ao imΓ³vel deve respeitar os direitos e a vontade de quem vive no local. Conhecer seus direitos Γ© fundamental para evit
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