Andreza Almeida // Advogada
⚖️ 3 SITUAÇÕES EM QUE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO Nem todo processo termina em condenação. 📌 1. Dúvida razoável (in dubio pro reo) Se não houver certeza sobre o que aconteceu, a decisão deve favorecer o réu. ➡️ Base: art. 386, VII do Código de Processo Penal. 📌 2. Prescrição O Estado tem prazo para investigar, processar e punir. Se esse tempo passa, perde o direito de punir. 📌 3. Legítima defesa #kwai #foryou #vaiprofycaramba #News #brasil
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