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Veículo irregular O artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da retenção de veículos e das situações em que o veículo pode ser liberado: O veículo pode ser retido em casos expressos no CTB; Quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração, o veículo é liberado assim que a situação for regularizada; É considerado conduta abusiva por parte da autoridade de trânsito obrigar o infrator a sanar a irregularidade no local ou proibi-lo de fazê-lo; Não disponibilizar ao infra...
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