Anderlânia Domingos | Advogada ⚖️
Farmácia pode exigir o CPF do cliente? 🤡 NÃO 🚫 O cliente não é obrigado a fornecer o CPF se não quiser! Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 🚨Exceção: Apenas se for em caso de medicamentos com receita controlada como antibióticos ou psicotrópicos em que haja a retenção da receita médica. II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; VIII - par
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