Leticia Campos Advogada
Você tem imóvel ou veículo financiado? O STF confirmou a validade do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Na prática, isso facilita a execução extrajudicial de bens dados em garantia. O que significa? Se houver atraso no pagamento e o contrato prever alienação fiduciária, o credor pode promover a retomada do bem diretamente pelo cartório, sem precisar de um processo judicial tradicional. #penhoraextrajudicial #dívidas #marcolegaldasgarantias #STF #cartório
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