advextrajudicialluiz
Antes do informativo 628/2018 do STJ havia uma confusão acerca da Súmula 377 do STF que muitas vezes confundia o regime de separação legal, ou seja, falecido de 70 anos de idade com regime parcial de bens e o informativo 628/2018 veio para sanar esse problema, já que o cônjuge sobrevivente/companheiro(a)tem que ingressar com uma ação autonoma probatório de reconhecimento de esforço comum.
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