Adv Emília Florentino
🗣️😯 É CRIME! 📍O crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, caracteriza-se pela prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público e a pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. ‼️Não é necessário que o ato seja efetivamente observado por várias pessoas no momento da sua prática, basta que o ato obsceno seja praticado em um local onde existe a possibilidade de ser visto por várias pessoas. Você sabia dessa informação?
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