Abdias Carvalho
⚖️ LEGÍTIMA DEFESA NÃO É CRIME! O art. 23 do Código Penal prevê situações em que não há crime, como legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. Você sabia? 👇 #LegitimaDefesa #DireitoPenal #CodigoPenal #AdvocaciaCriminal #TribunalDoJuri
More
