⚖️ LEGÍTIMA DEFESA NÃO É CRIME! O art. 23 do Código Penal prevê situações em que não há crime, como legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. Você sabia? 👇 #LegitimaDefesa #DireitoPenal #CodigoPenal #AdvocaciaCriminal #TribunalDoJuri
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