Karolina Abreu ⚖️
O que é prisão em flagrante? A PRISÃO EM FLAGRANTE é uma medida cautelar de urgência, sem necessidade de ordem judicial, prevista nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal (CPP). Serve para impedir a continuidade da infração e garantir que o suspeito responda pelo delito. BASE LEGAL: Art. 301 do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” …
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