Entra em vigor nesta 6ª feira (24.jul.2026) a Lei 15.474 de 2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de um modelo de spray de pimenta em todo o território nacional. Trecho do Jornal Nacional, da TV Globo, em 24/07/2026. #noticias #informação #lei #mulher #spraydepimenta
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