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SĂșmula 575 STJ - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veĂculo automotor a pessoa que nĂŁo seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situaçÔes previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrĂȘncia de lesĂŁo ou de perigo de dano concreto na condução do veĂculo.. As imagens utilizadas sĂŁo ilustrativas e geradas por inteligĂȘncia artificial. NĂŁo representam as pessoas e licais envolvidos no caso.
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