Andreza Almeida // Advogada
🚨 A vítima não é automaticamente autora do crime de descumprimento de medida protetiva. @andrezza.asilvaalmeida Quando a decisão impõe proibição de aproximação ou contato ao agressor, é ele quem deve cumprir a ordem judicial. Porém, uma mudança de comportamento da vítima pode ser relevante para avaliar a persistência do risco e a necessidade de manutenção da medida. 📚 Base legal: Lei 11.340/2006, arts. 19, §6º, 22 e 24-A. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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