Samuel Keller
A prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa pelo decurso do tempo. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar a punição àquele que supostamente tenha praticado um crime. Quando esse prazo não é observado e os órgãos de persecução penal ficam inertes, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde o direito de punir. #advocacia #advocaciacriminal #direitopenal #justiça
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