Samuel Keller
O que é contravenção penal? São delitos elencados no DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, os quais tem a sanção de pisão simples, cumulada ou não com multa. Essa infração penal é considerada de menor gravidade, tornando possível a aplicação de alguns direitos previstos na Lei 9.099/95 àquele que a comete. Quer saber mais sobre esse instituto criminal? Assista ao vídeo. #oab #direito #direitopenal #contravencaopenal #advocacia
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