Samuel Keller
Comunicar um crime que não aconteceu constitui fato típico, ou seja, também é crime. Olha a previsão do artigo 340 do Código Penal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. #advocaciacriminal #kelleradvocacia #samuelkelleradvogado #samuelkelleradv #direitopenal
Más
