Lucio Mosquini
A burocracia nรฃo pode ser eterna. Protocolei o Projeto de Lei nยบ 4.799/2026, uma proposta que busca garantir mais seguranรงa jurรญdica ao produtor rural e a todos que enfrentam processos administrativos ambientais. O projeto estabelece que, quando for reconhecida a prescriรงรฃo da pretensรฃo punitiva no processo ambiental, sejam extintos tambรฉm o embargo e os demais termos interditรณrios que recaem sobre a propriedade. Nรฃo faz sentido manter um produtor impedido de utilizar sua terra quando o prรณpr
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