Andreza Almeida // Advogada
🚨 FOI AFASTADO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA? NÃO CONFUNDA ISSO COM ABANDONO DO IMÓVEL. @andrezza.asilvaalmeida A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, exige o abandono voluntário do lar, além dos demais requisitos legais. Se a pessoa deixou o imóvel porque foi judicialmente obrigada a se afastar por uma medida protetiva, essa saída não pode ser automaticamente tratada como abandono voluntário. #kwai #foryou #fy #fyp #news
Más
