Rodrigo Rosa โข Criminalista
๐ฑ A polรญcia pode olhar o conteรบdo do seu celular durante uma abordagem? Essa resposta nรฃo รฉ simplesmente โsimโ ou โnรฃoโ. Uma coisa รฉ a apreensรฃo do aparelho. Outra, completamente diferente, รฉ acessar conversas, WhatsApp, fotos e outros dados armazenados. O Direito Penal e o Processo Penal impรตem limites ร obtenรงรฃo de provas digitais. O STJ tem reconhecido a ilicitude do acesso a dados do celular sem autorizaรงรฃo judicial quando nรฃo existe consentimento voluntรกrio vรกlido. Por isso, abordagem
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