Paula Souza
📜 **Você Conhece a Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal?** ⚖️ A prescrição intercorrente é um importante mecanismo de defesa para os contribuintes! Ela ocorre quando a Fazenda Pública não toma as devidas providências para dar andamento à execução fiscal, resultando na perda do direito de ação após 5 anos de inércia. 🔍 **Por que isso é importante?** Essa ferramenta garante que créditos tributários não fiquem eternamente pendentes, promovendo maior segurança jurídica para todos.
More
