Andreza Almeida // Advogada
🚨 TRANSITOU EM JULGADO. AINDA É POSSÍVEL SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA PENA? @andrezza.asilvaalmeida Em situações específicas, sim. ⚖️ Depois do trânsito em julgado, não cabe mais recurso naquele processo, mas pode existir espaço para medidas autônomas, como a revisão criminal, nas hipóteses do art. 621 do CPP. O habeas corpus também pode ser admitido excepcionalmente diante de flagrante ilegalidade. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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