Mickael Brito30
📌 Estupro de vulnerável praticado de forma virtual: entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento no HC 478.310/PA (Informativo 685, julgado em 22/02/2021): ➡️ É possível a configuração do crime de estupro de vulnerável mesmo sem contato físico direto entre o agente e a vítima. Segundo a Corte, o que importa é o nexo causal entre a conduta do agressor e o dano causado à vítima, e não a presença de contato corporal.
More
