Márcio Mk Protetor Pet 27607
proposta MARCIO MK O Protetor Pet DEPUTADO ESTADUAL 27.607 Maus-tratos com punição mais rigorosa Defender aumento das penalidades para quem agride, abandona, envenena ou mantém animais em condições de sofrimento. Fiscalização permanente contra maus-tratos Criar ou fortalecer equipes de fiscalização, com denúncias, investigação e acompanhamento dos casos. Proibição de deixar animais acorrentados permanentemente Combater situações de confinamento, falta de espaço, água, alimentação e abrigo ade
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