Legislação De Elite
Lei n° 13.869/2019: Parte 3. Fala, Elite! 🦅 Se você estuda para carreiras policiais, tribunais ou concursos jurídicos, a Lei de Abuso de Autoridade é um divisor de águas. As bancas amam a Parte Geral, especialmente o regime de penas e os efeitos da condenação. No vídeo novo do canal, dissecamos do Art. 1º ao 8º, explicando quem pode ser sujeito ativo, a exigência do dolo específico e por que você nunca deve marcar "reclusão" em uma questão de abuso.
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