Larissa Brandão Advogada
A decisão do STJ mudou o jogo nas execuções fiscais. Se a CDA tiver qualquer erro — diferença mínima, dado colocado depois ou algo que não bate com o processo administrativo — ela pode ser considerada nula. E quando a CDA é nula… a execução cai. A penhora cai. Os bloqueios somem. #direitotributario #direitobancario #execucaofiscal #stj #dívidas
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