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Andreza Almeida // Advogada
SEU VIZINHO ABRIU UMA JANELA COM VISΓƒO DIRETA PARA DENTRO DA SUA CASA? O CΓ³digo Civil estabelece limites para esse tipo de construΓ§Γ£o! Pelo artigo 1.301, em regra, janelas com visΓ£o direta nΓ£o podem ficar a menos de 1,5 metro do terreno vizinho. Em determinadas situaΓ§Γ΅es, a distΓ’ncia mΓ­nima Γ© de 75 centΓ­metros. E atenΓ§Γ£o ao prazo: o artigo 1.302 prevΓͺ que vocΓͺ tem 1 ano e 1 dia apΓ³s a conclusΓ£o da obra para exigir o desfazimento da janela irregular. #kwai #foryou #fy #fyp #news Mais
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