Gabriel Lopes
📜 Você sabia que a Lei nº 12.732/2012 estabelece prazos legais para tratamento oncológico no SUS? ✅ Diagnóstico em até 30 dias após a suspeita clínica. ✅ Início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. ⛔ O descumprimento desses prazos pode configurar violação ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal. 🧑⚖️ A atuação judicial é um dos caminhos possíveis para garantir a efetivação desses direitos, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 🔍 Informação jurídica
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