ARACCELLY GIL | ADVOGADA DE FAM脥LIA
A PEC 32/2015, na vers茫o original, propunha a redu莽茫o da maioridade civil e penal simultaneamente para 16 anos, o que a铆 sim poderia impactar a obriga莽茫o alimentar. No entanto, o relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), retirou expressamente as altera莽玫es na esfera civil do texto, restringindo a proposta exclusivamente 脿 responsabiliza莽茫o penal. #familia #pec #noticias #GovernoFederal #Advogada
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