Luana Moraes | Advogada
šØ O prĆ³prio Governo reconheceu, em um acordo firmado na JustiƧa, que a exigĆŖncia da visita domiciliar estava dificultando o acesso ao BPC e ao Bolsa FamĆlia. A Defensoria PĆŗblica da UniĆ£o ajuizou uma AĆ§Ć£o Civil PĆŗblica porque muitas pessoas estavam sendo prejudicadas pela demora na realizaĆ§Ć£o das visitas, algo que dependia da prĆ³pria AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica. Agora veio a Portaria MDS nĀŗ 1.199/2026. Ela suspende temporariamente essa exigĆŖncia em determinadas situaƧƵes, mas a nova redaĆ§Ć£o tambĆ©m
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