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Aula: Principais Leis de Segurança do Trabalho no Brasil Bem-vindo à nossa aula de hoje! Vamos falar sobre as principais leis e normas que garantem a segurança no trabalho no Brasil. Entender essas regras é fundamental para prevenir acidentes e promover um ambiente laboral seguro e saudável. --- 1. Constituição Federal de 1988 A segurança do trabalho começa com a Constituição Federal, que assegura direitos essenciais: Art. 7º, inciso XXII: Garante ao trabalhador o direito à redução de risc
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