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░T░I░A░G░O░
🚨 VITÓRIA! O Senado finalmente destravou a PEC do FIM da Escala 6x1! E isso só é possível graças aos meses de luta e mobilização, nas ruas, nas redes e no Congresso, do @Movimento_VAT, do @RickAzzevedo, do meu mandato, do Governo @LulaOficial, das centrais sindicais, dos movimentos sociais, da comunidade LGBTQIA+ e até dos fãs-clubes de divas pop e do k-pop.  #lula #Vitoria #trabalhadores #noticias #FimDaEscala6X1 Mais
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"Se demorar mais de trinta dias para chegar, a multa cai." Não é bem assim. O art. 281, § 1º, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infração e o registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em até trinta dias — inciso com redação da Lei 9.602/1998, hoje no § 1º após a renumeração feita pela Lei 14.304/2022. O STJ, em recurso repetitivo da Primeira Seção, tratou a hipótese como decadência do direito de punir, sem reinício do procedimento. E a Resolução Co... Mais