Dra. Flavia Campos Advogada
Sim, até os peludinhos #PETS entrarão na REFORMA DO CÓDIGO CIVIL. Atualmente, a doutrina aponta que a natureza jurídica dos animais está prevista no artigo 82 do Código Civil, segundo o qual são considerados bens móveis aqueles “suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. #direitosanimais #códicocivil #advogada #puppy
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