Dr. Jairo Barcellos
Por 6 votos a 5, STF considerou inconstitucional exigência de idade mínima criada pela reforma da Previdência em relação aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, mas manteve o fim da conversão de tempo especial em comum e a nova regra de cálculo do benefício. Referência: ADI 6309 #notícias #inss #stf #direitos #justiça
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