Mickael Brito30
Senado aprova projeto de Lei que cria o "Pix PensΓ£o", que debita automaticamente o pagamento mensal da pensΓ£o alimentΓcia. O texto segue agora para sanção do Presidente. Se nΓ£o houver saldo suficiente na conta de quem paga, o valor poderΓ‘ ser bloqueado automaticamente de ativos financeiros. A inadimplΓͺncia recorrente pode resultar em penhora dos bens. #pixpensΓ£o #alimentos #advocacia #advogado
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