

Follow
9
0
direito4
Os direitos do condutor multado no Brasil incluem: 1. **Direito à Defesa Prévia**: O condutor tem o direito de apresentar uma defesa antes que a multa seja efetivamente aplicada. Ele pode contestar a infração junto ao órgão autuador. 2. **Direito ao Recurso**: Caso a defesa prévia seja negada, o condutor pode recorrer em primeira e segunda instâncias. O recurso pode ser feito à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), #m
More
Comment
Cancel
Send

Follow
0
0
Trecho Marcantes
#Filme #Ação #Alienígena #Terror
More

Follow
30.7K
1K
Alex Carvalho
...
More