Anderson Rodrigues Advogado
🚨 **Várias compras pequenas podem configurar um crime!** Na dispensa de licitação por valor, não basta que cada nota esteja abaixo do limite legal. ⚠️ A Lei 14.133/21 determina que sejam consideradas as despesas anuais da mesma unidade gestora com objetos do mesmo ramo de atividade. Fracionar compras para fugir da licitação pode configurar crime, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, além de outras consequências legais. ✅ Planejamento, registro de preços e contratação direta dentro dos limite
Mais
