M谩rcio Nissim
O falecimento do empregado extingue imediatamente o contrato de trabalho. Os valores devem ser pagos em at茅 10 dias, em quotas iguais, aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta destes, aos herdeiros mediante alvar谩 judicial. Havendo d煤vida sobre quem tem direito a receber, a empresa deve ajuizar a莽茫o de consigna莽茫o em pagamento e depositar judicialmente os valores no prazo legal.#direitodotrabalhador #bancodehoras #ferias #leistrabalhistas #rescisaoindireta
More
