Andreza Almeida // Advogada
๐จ DENUNCIAรรO CALUNIOSA ร CRIME! @andrezza.asilvaalmeida O art. 339 do Cรณdigo Penal pune quem, sabendo que alguรฉm รฉ inocente, provoca contra essa pessoa a instauraรงรฃo de investigaรงรฃo ou procedimento, atribuindo-lhe a prรกtica de crime. โ๏ธ A pena รฉ de 2 a 8 anos de reclusรฃo e multa. Mas atenรงรฃo: uma acusaรงรฃo nรฃo comprovada nรฃo รฉ automaticamente denunciaรงรฃo caluniosa. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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