Conor Farias | Advogado
🚨 RGP cancelado pela Portaria nº 743? Atenção! 🎣 Se o seu Registro Geral da Pesca (RGP) foi cancelado, existe um prazo importante antes de você poder solicitar um novo registro. ⏳ Do cancelamento até o fim da penalidade, é necessário aguardar 6 meses. Depois, para voltar a receber o Seguro-Defeso, o novo RGP ainda precisa cumprir as regras e o período de 12 meses. ⚠️ Ou seja: o novo RGP não aproveita automaticamente a data do primeiro registro quando a licença anterior foi cancelada. 📌 Pe
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