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🚨 ATENÇÃO, PESCADOR! O Ministério da Pesca publicou a Portaria nº 704/2026, tornando obrigatório o preenchimento e envio do REAP para pescadores que tiveram o RGP deferido a partir de janeiro de 2026. O relatório deverá contemplar os anos de 2021 a 2024 e o prazo vai até 31 de dezembro de 2026. No vídeo eu explico quem precisa fazer, quais anos devem ser informados e o que pode acontecer com quem não cumprir essa obrigação. #REAP #RGP #SeguroDefeso #PescadorProfissional #MinisterioDaPesca
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