Lucas Azevedo
Direito Penal — Cominação das penas Se você errar isso… perde ponto fácil. A cominação da pena é a previsão legal da sanção aplicável a quem pratica uma infração penal. E aqui está o ponto-chave de prova: somente a lei pode estabelecer penas para os crimes. Outro detalhe importante: o Código Penal prevê três espécies de penas: privativas de liberdade restritivas de direitos multa E atenção: cominação da pena não é a mesma coisa que aplicação da pena. A cominação é feita pelo legislad
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