Lucas Azevedo
⚖️ EXCLUDENTES DE ILICITUDE | DIREITO PENAL As excludentes de ilicitude são situações em que a conduta é típica, mas não é ilícita, por estar amparada pelo ordenamento jurídico. 📌 Legítima defesa – reação necessária e proporcional a agressão injusta 📌 Estado de necessidade – sacrifício de um bem para salvar outro de perigo atual 📌 Estrito cumprimento do dever legal – atuação conforme a lei 📌 Exercício regular de direito – conduta autorizada juridicamente ⚠️ Atenção às pegadinhas de prova:
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