Lucio Mosquini
A burocracia nĂŁo pode ser eterna. Protocolei o Projeto de Lei nÂș 4.799/2026, uma proposta que busca garantir mais segurança jurĂdica ao produtor rural e a todos que enfrentam processos administrativos ambientais. O projeto estabelece que, quando for reconhecida a prescrição da pretensĂŁo punitiva no processo ambiental, sejam extintos tambĂ©m o embargo e os demais termos interditĂłrios que recaem sobre a propriedade. NĂŁo faz sentido manter um produtor impedido de utilizar sua terra quando o prĂłpr
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