.˚🦋༘ 𝐴𝑟𝑡𝑒𝑚𝑖𝑠⋆.˚🦋༘
Lei Maria da Penha É a Lei nº 11.340/2006, principal instrumento jurídico brasileiro que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo proteção e punindo agressores . A lei oferece: ✅ Medidas protetivas de urgência em até 48h: afastamento do agressor, proibição de aproximação/contato, suspensão de porte de armas, alimentos provisórios ✅ Define e pune todos os tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral ✅ Garante apoio psicológico.
More
