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andressafloresmiranda
Tivemos o lançamento da plataforma MEC Livros, a nova biblioteca digital do governo federal que reúne diversas obras literárias gratuitas, em formato digital, de maneira acessível, tanto as que estão em domínio público quanto contemporâneas licenciadas. Dá pra ler de tudo e, por isso, depois de explorar um pouco como ela funciona, trouxe algumas indicações de leituras que estão disponíveis por lá pra quem quiser ler e para mostrar como dá pra encontrar de tudo um pouco. #MECLIVROS #livrosdegra More
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Fabiel
⚖️ O mesmo juiz que autoriza medidas na investigação pode julgar o processo? A tendência é que não. O Código de Processo Penal criou a figura do juiz das garantias, responsável por atuar exclusivamente durante a fase de investigação, decidindo questões como prisões cautelares e medidas que restringem direitos fundamentais. Um segundo juiz, sem contato com essa fase, conduz o processo e profere a sentença… #DireitoAlemdaLei #kwai #processo #direito #juiz More